Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de Julho de 2025

Aprovou uma Proposta de Lei para a transposição da Diretiva Europeia que harmoniza as regras aplicáveis aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos, e apoia o desenvolvimento de mercados secundários para os créditos não produtivos (os chamados NPL’s) na UE, assegurando simultaneamente que a alienação de tais créditos não prejudica os direitos dos clientes (devedores);