O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 29 de outubro de 2025, um projeto de aviso destinado a regulamentar diversos aspetos do Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro.
DL 103-2025, de 11 Setembro - transpoe Diretiva UE 2021-2167 NPL Creditos Nao Produtivos
Lei 55B-22-07-2025_Autoriza o Governo a transpor a Diretiva 2021-2167_NPL