Define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios a trabalhadores e empresas afetados pelo surto do vírus COVID-19.
Foi publicado no Diário da República a Publicação da Portaria n.º71-A/2020 que define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios a trabalhadores e empresas afetados pelo surto do vírus COVID-19.
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