Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
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Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
1/20/2024
Lei 10/2024, de 10 Janeiro: Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores