DIRETIVA NPL – PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO PARA A LEGISLAÇÃO NACIONAL
3/28/2025
Clarifica-se que o projeto governamental de transposição da Diretiva NPL não foi apreciado pelo Parlamento e a iniciativa caducou.
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Diretiva NPL - Crédito malparado
2/18/2025
Portugal em tribunal por falhas na transposição da legislação
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Nova Directiva NPL
5/3/2024
CESSÃO DE CRÉDITOS A FUNDOS: DECO PROTESTE EXIGE LEI QUE PROTEJA OS CONSUMIDORES
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Portugal tem dois meses para transpor diretiva sobre malparado e proteção dos consumidores
1/26/2024
Diretiva europeia sobre malparado
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Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
1/20/2024
Lei 10/2024, de 10 Janeiro: Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
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