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7/11/2025
Proposta de Lei para a transposição da Diretiva Europeia
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Clarifica-se que o projeto governamental de transposição da Diretiva NPL não foi apreciado pelo Parlamento e a iniciativa caducou.
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CESSÃO DE CRÉDITOS A FUNDOS: DECO PROTESTE EXIGE LEI QUE PROTEJA OS CONSUMIDORES
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